Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Descumprimento do acordo. Prévia intimação. Agravante não localizado no endereço fornecido em juízo. Diligências realizadas por oficial de justiça por 3 vezes. Nulidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A ao estabelecer as regras atinentes ao acordo de não persecução penal (ANPP), prevê que somente a vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento (§ 9º).... (Continua)