Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa e reincidência. Valor do bem maior que 10% do salário mínimo vigente à época. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A contumácia (reiteração delitiva e reincidência) na prática de crime de mesma natureza impele a expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, indicando que a absolvição não seria socialmente recomendável no caso concreto.... (Continua)