Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha de informação. Atraso voo. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)