Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do art. 126, caput, § 2º e § 5º, da lep. Pleito de decote do reconhecimento da remição pelo estudo por conta própria. Aprovação em áreas de conhecimento no encceja. Prescindibilidade de apresentação do histórico escolar e certificado. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Jurisprudência do STJ.

1 - No caso concreto, a Corte mineira dispôs que, no que diz respeito ao pedido de remição da pena pela conclusão do ensino fundamental pelo ENCCEJA, com razão a defesa ao afirmar a desnecessidade de apresentação do histórico escolar completo.... (Continua)