Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Lesão corporal. Vias de fato. Inépcia da peça acusatória. Não configuração. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in cuso. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa.... (Continua)