Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Espera em fila em banco. Danos morais. Cumprimento de sentença. Astreintes. Questão jurídica relevante. Abordagem genérica. Necessidade de reanálise de fundamentos fáticos. Devolução ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público Federal - MPF ajuizou ação civil pública contra o Banco Central do Brasil - Bacen e diversos bancos, por danos causados à coletividade devido ao longo tempo de espera dos clientes em filas para o atendimento em instituições financeiras. Na origem, reconhecida a ilegitimidade passiva do Bacen, condenou-se, de forma coletiva e una, os demais réus ao pagamento de danos morais. Após o trânsito em julgado, iniciado o cumprimento da sentença de forma individualizada, o Itaú Unibanco S/A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que o intimou para pagamento e juntada de tabela extraída do seu sistema interno, indicando a quantidade de atendimentos mensais que realizou desde a data da publicação da sentença, sob pena de multa. O Tribunal de origem deu provimento parcial ao agravo de instrumento para fixar o valor da multa. O MPF e o Itaú interpuseram recursos especiais, tendo sido admitido na origem apenas o recurso do MPF. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial do Itaú e, lado outro, conheceu do recurso especial do MPF para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.... (Continua)