Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto não concedido. Decreto 11.302/2022. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Irrelevância. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Agente multirreincidente. Óbice à concessão da benesse. Decreto 11.302/2022, art. 12. Agravo regimental desprovido.

1 - O Decreto 11.302/2022, art. 8º traz em seu bojo limitações à concessão do indulto em razão de institutos incidentes na ação penal, quais sejam, suspensão condicional do processo, aplicação de penas restritivas de direitos e cominação de multa. 1.1. No caso, na ação penal, o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade com substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual não preencheu os requisitos para concessão do indulto. 1.2. Conclusão que não se altera pela constatação de que no curso da execução penal e antes da edição do referido decreto, tenha ocorrido de forma definitiva a reconversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento das penas restritivas de direitos.... (Continua)