Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Rescisão contratual. Bem arrematado em leilão. Restituição do valor pago. Percentual respectivo. Retenção. Possibilidade. Aplicação do CDC. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)