Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Militar temporário. Reintegração como adido. Suposta ofensa aos arts. 50, IV, e, 82, I, e 84, todos da Lei 6.880/1980. Falta de prequestionamen to. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante destacado na decisão impugnada, o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal vinculada à suposta ofensa aos arts. 50, IV, e, 82, I, e 84, todos da Lei 6.880/1980 (reintegração às fileiras militares, na condição de adido/agregado), sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)