Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Pretensão de trancamento de procedimento investigatório criminal. Impetração considerada prejudicada. Intenção de rediscutir fundamentos do acórdão que manteve a prejudicialidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)