Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso devido ao não cabimento do agravo do CPC, art. 1.042 (CPC) contra decisão que nega seguimento a recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese fixada sob o rito de recursos repetitivos.... (Continua)