Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da insignificância da conduta. Supressão de instância. Impossibilidade. Regime inicial. Reincidência. Regime aberto inviável. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca do pretendido reconhecimento da atipicidade material da conduta do agravante, tema que sequer foi devolvido no recu rso de apelação interposto pela defesa, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)