Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e organização criminosa. Indeferimento de diligências. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.... (Continua)