Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB). Substituição da pena. Indeferimento. Impetração concomitante à interposição de recurso especial contra acórdão da apelação. Pretensões de mérito coincidentes. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu da impetração, em razão de interposição concomitante de recurso especial contra a condenação do agravante por homicídio culposo na direção de veículo automotor.... (Continua)