Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - H á impossibilidade de exame de temas não apreciados previamente pela Corte local, sob pena de indevida supressão de instância, consoante reiterada jurisprudência do STJ (AgRg no RHC 181.496/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01/7/2024).... ()
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