Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Ausente manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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