Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Tema 810 da repercussão geral no STF. Ipca-E. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Eduardo Bochi de Sales e outros, determinou que, a partir de dezembro de 2009, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 62, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)