Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade. Reconhecimento de pessoas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa à suposta ilegalidade de reconhecimento de pessoas, sob o argumento de violação às diretrizes do CPP, art. 226 - CPP, não foi examinada perante o Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)