Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5751.0335

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()

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