Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Pleito de absolvição. Dosimetria. Crime continuado. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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