Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor especial da pena obstado com base em ações penais em curso e condenação posterior. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Redimensionamento da pena e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
Agravo regimental improvido.... ()
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