Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatorio. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 113, 421 e 422, do CC, não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)