Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação particularizada dos dispositivos de Lei supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Súmula 111/STJ. Jurisprudência reafirmada no julgamento do tema repetitivo 1.105/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de Lei supostamente violados pela corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Consoante firme jurisprudência desta corte superior de justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de Lei ao qual o tribunal a quo documento eletrônico vda43368120 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Benedito gonçalves assinado em. 10/09/2024 16:10:02publicação no dje/STJ 3949 de 11/09/2024. Código de controle do documento. D26c50b5-84a8-4a0d-bb24-81aaa31c28b6

teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema 1.105, firmou a tese no sentido de que «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 27/3/2023). 4. Agravo interno não provido.... (Continua)