Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de temas que já foram objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Jurisdição do STJ exaurida. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas pelo STJ.... ()
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