Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Gravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Organização criminosa. Peculato-desvio. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Crime licitatórios. Crime contra a fé pública. Lavagem de dinheiro. Operação valet. Violação ao CPP, art. 619. Omissão do acórdão quanto às circuntâncias concretas. Ofensa configurada. Necessidade de renovação do julgamento pelo tribunal a quo. Manutenção da decisão agravada. I. O tribunal de origem, ao expor os elementos que formaram sua convicção, não abordou, em suas razões de decidir, os indícios de irregularidade nas licitações vencidas pela empresa investigada; tampouco tangenciou as evidências de fraude, sobrepreço e superfaturamento apontadas pelo órgão do parquet nos contratos firmados entre a referida empresa e a administração pública, tudo constante em processos administrativos de alçada do Tribunal de Contas dos municípios.

II - Diante da violação do CPP, art. 619, merece ser anulado o acórdão objurgado pelo recurso especial, devendo os autos retornarem ao Tribunal de Justiça local para que as omissões verificadas possam ser sanadas.... (Continua)