Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação pelos delitos de tráfico de entorpecentes e favorecimento real. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade da análise pretendida na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... (Continua)