Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de competência do juízo recuperacional. Não acolhimento. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - « Após a vigência da Lei 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).... (Continua)