Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime qualificado pela escalada e réu reincidente. Não preenchidos os requisitos. Dosimetria. Pena-base. Regime inicial. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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