Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade dos fatos. Registro criminal diverso. Inadequação de medidas do CPP, art. 319.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.... (Continua)