Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Classificação dentro do número de vagas. Nomeação para o cargo de professor. Anulação do ato pela administração. Posterior contratação como temporário para o mesmo cargo vago. Preterição configurada. Ordem concedida. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido contra o Estado de Minas objetivando a sua nomeação e posse, por ter participado do concurso para o provimento do cargo de Professor de Educação Básica - História, para lotação no Município de Belo Horizonte, regido pelo Edital SEPLAG/PMMG 4/2014, obtendo a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (10 vagas). Segurança denegada.... (Continua)