Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado e extorsão. Aditamento da denúncia. Nulidade. Descabimento. Roubo e extorsão. Consunção. Impossibilidade. Ausência de ilegalidad e no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)