Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração criminosa. Histórico criminal e atos infracionais. Fundamentação idônea. Ré mãe de criança menor de 12 anos de idade. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime praticado dentro da residência na presença das crianças. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade ( RHC 107.238/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019).... (Continua)