Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Suposta ofensa aos arts. 14 da Lei 10.259/2001 e 926 do CPC. Desenvolvimento de tese. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. PUIL. Acórdão/STJ. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts. 14 da Lei 10.259/2001 e 926 do CPC, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Outrossim, a parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do apelo nobre, os fundamentos contidos no acórdão atacado, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)