Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que, ao analisar recurso especial em revisão criminal, cujo alcance é restrito, manteve o critério de aumento da pena-base em 1/8 sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, p ara cada vetorial negativa.... (Continua)