Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade processual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento de nulidade, em razão da falta de intimação da defesa do paciente para o exercício do contraditório, após a juntada nos autos originários dos laudos definitivos de arma e de drogas, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, como bem destacado pelo próprio impetrante nas razões do writ, de modo que esta Corte Superior está impedida de pronunciar-se sobre referido tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)