Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Documento idôneo. Mera relação de feriados. Impossibilidade. Dia de todos os santos. Véspera finados. Feriado local não caracterizado.

1 - O «Dia de Todos os Santos, véspera de Finados, não é feriado nacional, porquanto não previsto em Lei, de modo que é dever da parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por meio documento idôneo.... (Continua)