Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Oitiva judicial para regressão de regime. Acórdão impugnado que asseverou que houve a oitiva. Afastamento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - Tendo o Tribunal a quo afirmado que o paciente foi ouvido em audiência de justificação, para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.... (Continua)