Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Exigibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - O prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa.... (Continua)