Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio doloso. Desclassificação para homicídio culposo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Concessão da ordem de ofício. Descabimento.agravo regimental desprovido. 1- a questão em torno do pedido de desclassificação do tipo penal não pode ser examinada pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ. 2- « é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo. « (edcl no AgRg no AResp. 171.834/RN, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, DJE de 13/3/2013.) 3- agravo regimental desprovido.