Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação fantoche. Trancamento de ação penal. Delito de estelionato. Nova capitulação penal. Manutenção da necessidade da medida assecuratória. Excesso de prazo não observado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o Enunciado da Súmula 267/STF, segundo o qual: «[n]ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".... (Continua)