Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento da remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ausência de histórico escolar a comprovar eventual conclusão do ensino médio anterior. Possibilidade de remição pelo estudo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II- A pretensão ministerial esbarra no entendimento deste STJ, no sentido de ser possível a remição da pena quando o reeducando obtiver certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a sua execução, mesmo nos casos em que já tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento, o que torna desnecessária a apresentação de histórico escolar.... (Continua)