Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para consumo pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram pela caracterização da conduta descrita como tráfico de drogas praticada pelo agravante, aduzindo não ser cabível a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal.... (Continua)