Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c.c. Indenizatória. Empréstimo consignado. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Responsabilidade da instituição financeira. Fraude contratual não demonstrada. Falta de pertinência temática. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)