Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5802.7440

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()

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