Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Reconhecimento da primariedade para fins de execução penal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente ao reconhecimento da primariedade do apenado para fins de execução penal, não foi levada à análise do Tribunal a quo, não tendo sido, portanto, examinada por aquele Colegiado, o que obsta a apreciação por Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedente.... (Continua)