Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973 e após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Possibilidade de comprovação em sede de agravo interno e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se ao presente caso o enunciado administrativo 2/STJ, que assim dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ".... (Continua)