Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, c/c 14, II, do CP pleito de superação da Súmula 231, STJ. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... (Continua)