Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Condenado às penas de 28 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado e pagamento de 30 dias- multa. Roubo. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois as matérias de fundo não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: « Inicialmente, quanto à tese de excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que o tema não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes « (AgRg no HC 761.559/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022).... (Continua)