Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

1 - A decisão agravada repeliu a alegação de erro na aplicação do direito por parte do Tribunal catarinense, pois: (i) segundo a jurisprudência do STJ, candidatos aprovados em concurso público, porém classificados para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação; (ii) a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição; (iii) em razão da diversidade de fundamentos fáticos e jurídicos, o exercício das funções em caráter temporário não é indício da existência de cargos efetivos não providos; e (iv) a aferição da licitude de prorrogações contratuais temporárias demandaria incontornável dilação probatória, inviável pela via mandamental. Ademais, eventual vício nos aludidos contratos conduziria tão somente ao desfazimento das contratações nulas, sem que, com isso, fossem criados cargos efetivos disponíveis para nomeação.... (Continua)