Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Segunda fase. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial. Anulação pela corte local. Possiblidade. Arcabouço probatório em total dissonância ao veredicto popular. Manifesta contrariedade às provas do autos. Soberania popular não ultrajada. Regimental não provido.

1 - É cediço que, conquanto haja a possibilidade de absolvição pelo Conselho de Sentença (permeado pelo sistema da íntima convicção), ex vi do CPP, art. 483, III, afigura-se possível a desconstituição do veredicto popular, na forma do art. 593, III, «d, do referido diploma, pois não se trata de decisão absoluta, incólume ao (também) inafastável e pétreo controle de legalidade a cargo do Estado-juiz.... (Continua)